SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 52
Decretos: Publicação em 20 de Abril de 2020
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 05

ABRE CREDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE 114.787,48 (CENTO E QUATORZE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

Decretos: Publicação em 08 de Julho de 2020
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 09

ABRE CREDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE 14.175,00 (QUATORZE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS REAIS).