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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei publicada em 28 de Junho de 2017 LEI Nº 028/2017 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 25 de Outubro de 2016 LEI Nº 002/2016 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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