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Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Março de 2024 141 / 24Dispõe sobre a instituição do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI/CNP e do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DOS IDOSOS – CMDI/CNP e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2024 142 / 24Dispõe sobre a regulamentação da destinação do Incentivo Financeiro de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde –APS no âmbito do Município de Curral Novo do Piauí (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2024 143 / 24"Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor Técnico Legislativo e sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores efetivos, em comissão e contratados temporariamente, da Câmara Municipal de Curral Novo do Piauí - Pi e dá outras providências." |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2024 ERRATA À LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 11 DE JANEIRO DE 2024ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - CODIGO TRIBUTÁRIO. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2015 LEI 019/2015CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL - FHTS - E INSTITUI O CONSELHO DE GESTOR DO FHTS |
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Lei publicada em 17 de Abril de 2015 LEI 020/2015AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO DA COLETIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 17 de Junho de 2015 LEI 021/2015DEFINE E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2015 LEI 023/2015CONCEDE AUMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS ACE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 1997 LEI Nº 001/1997IMPLANTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2016 LEI Nº 002/2016DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |