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Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2022 099Dispõe sobre a concessão do Abono - FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma especifica. |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2022 098Dispõe sobre alteração do artigo 6º da Lei nº 083/2021 e dá outras providências |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2022 097Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curral Novo do Piauí-PI, para o exercício financeiro de 2023 e, dá outras providencias. |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2022 096Dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino de Curral Novo do Piaui, institui o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (PMDE), e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2022 095Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2022 094Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 05/2008, criando na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Curral Novo do Piauí/PI a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2022 093Institui a Política de Regularização Fundiária no Município de Curral Novo do Piaui — PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Março de 2022 092Cria e regulamenta as atribuições e competência da Ouvidoria Municipal e da outras providencias |
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Lei publicada em 16 de Março de 2022 091Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal no 11.738/2008. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2022 090Estabelece novo piso salarial mínimo no âmbito do Município de Curral Novo do Piaui - PI e dá outras providências |