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Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Março de 2024 141 / 24Dispõe sobre a instituição do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI/CNP e do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DOS IDOSOS – CMDI/CNP e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2024 142 / 24Dispõe sobre a regulamentação da destinação do Incentivo Financeiro de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde –APS no âmbito do Município de Curral Novo do Piauí (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2024 143 / 24"Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor Técnico Legislativo e sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores efetivos, em comissão e contratados temporariamente, da Câmara Municipal de Curral Novo do Piauí - Pi e dá outras providências." |
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Lei publicada em 23 de Abril de 2024 144 / 24Declara como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Paróquia São Francisco de Assis, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Junho de 2024 145 / 24Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2024 146 / 24Dispõe sobre a fixação e pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2025 a 2028, no município de Curral Novo/PI. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2024 147 / 24Dispõe sobre alteração do artigo 62 da Lei 131/2023 e dá outras providencias |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2024 148 / 24Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Lei Municipal nº 05/2008 e dá outras providencias |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2024 150 / 24Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curral Novo do Piauí-PI para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2025 151Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal no 11.738/2008. |