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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2018 LEI Nº 045/2018ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2018 LEI Nº 046/2018FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDIOS SÓLIDOS DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2019 LEI Nº 047/2019INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ; COMPREENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2019 LEI Nº 048/2019CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSORES, PARA FIM ESPECIFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAL DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2018. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2019 LEI Nº 049/2019ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10/2015 DE 21 DE JUNHO DE 2015, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2019 LEI Nº 050/2019CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS QUE OCUPAM O REFERIDO CARGO, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2019 LEI Nº 051/2019ELABORAÇÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2008 LEI Nº 05/2018DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2019 LEI Nº 052/2019DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OU DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2019 LEI Nº 053/2019DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |