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Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Junho de 2015 LEI 021/2015DEFINE E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2015 LEI 023/2015CONCEDE AUMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS ACE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 1997 LEI Nº 001/1997IMPLANTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2016 LEI Nº 002/2016DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2003 LEI Nº 003/2003CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 09 de Novembro de 2015 LEI Nº 008/2015DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ. |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 1997 LEI Nº 012/1997DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ |
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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2017 LEI Nº 026/2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR ESPECIAL NIVEL EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2017 LEI Nº 027/2017FICA INSTITUÍDO O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DO EVANGELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2017 LEI Nº 028/2017DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |