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Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Junho de 2015 LEI 021/2015DEFINE E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 17 de Abril de 2015 LEI 020/2015AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO DA COLETIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 10 de Março de 2015 LEI 019/2015CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL - FHTS - E INSTITUI O CONSELHO DE GESTOR DO FHTS |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2008 LEI Nº 05/2018DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2005 013/2005PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA EDUCAÇÃO |
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Lei publicada em 22 de Março de 2005 001/2005PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SAÚDE |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2003 LEI Nº 003/2003CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada LEI ORGÂNICALEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 1997 LEI Nº 012/1997DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 1997 LEI Nº 001/1997IMPLANTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |