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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 15 de Dezembro de 2020

LEI Nº 070/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ