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Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Junho de 2023 119 / 23Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2023 120 / 23Regulamento e aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU de Curral Novo do Piauí - PI. |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2023 121 / 23Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA de Curral Novo do Piauí - PI. |
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Lei publicada em 18 de Junho de 2023 122 / 23Dá denominação ao prédio da Policlínica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2023 123 / 23Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVS, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2023 124 / 23Dispõe sobre alteração do artigo 1 0 da Lei Municipal no. 05/2008 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2023 125 / 23Cria e regulamenta cargos na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2023 128 / 23Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 10/2005, 21 de Junho de 2005, e dá outras ptovidências. |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2023 129 / 23Dispbe sobre a regulamentacdo da Assisténcia Financeira — Complementar repassada pela Unido Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providéncias. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 130 / 23Dispõe sobre a doador de um terreno a Câmara Municipal de Curral Novo do Piaui - PI e dá outras providências. |